TERMO DE USO DO SERVIÇO DE CONSULTA DE CHEQUE CREDICOAMO
Para utilização do Serviço de Consulta de Cheques o interessado deverá ler os Termos e Condições aqui descritas, que estará condicionada à sua aceitação integral. A não aceitação dos termos abaixo, suspende o uso deste serviço. Doravante, neste termo, o serviço de consulta de cheques, será referenciado apenas como Serviço.
1. Direitos autorais e uso do conteúdo.
Todos os direitos ao conteúdo deste Serviço, inclusive autorais, são propriedade da Credicoamo Crédito Rural Cooperativa. O interessado está autorizado a ver, baixar e reproduzir o seu conteúdo somente para seu uso pessoal. Outras publicações ou usos comerciais do conteúdo do serviço devem ter autorização expressa por escrito da Credicoamo.
Não é autorizada a inserção em outros sites, de links para o Serviço disponibilizado pela Credicoamo.
2. Outros termos e avisos aplicáveis.
O conteúdo deste termo não tem a intenção de modificar ou alterar quaisquer acordos atualmente em vigor que o usuário possua com a Credicoamo. Embora as condições dispostas neste termo de uso devam ser aplicadas a todo o conteúdo do Serviço, pode conter outros avisos sobre propriedade e condições de uso específicas, que deverão, igualmente, ser observadas e seguidas. A Credicoamo pode revogar ou modificar todo e qualquer direito estabelecido neste termo em qualquer época.
3. Outros direitos de propriedade intelectual.
Produtos, processos ou tecnologias, descritos no conteúdo deste Serviço podem estar sujeitos a outros direitos de propriedade intelectual reservados à Credicoamo e não licenciados neste termo.
4. Exoneração de responsabilidade.
As informações deste Serviço são fornecidas aos interessados, em atendimento à determinação do art. 9º da Resolução nº. 3.972 de 28 de abril de 2011 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras mantenedoras de contas de depósito à vista devem disponibilizar informações sobre as seguintes ocorrências relativas a um determinado cheque:
‑ cheque sustado ou revogado;
‑ cheque objeto de sustação ou revogação em caráter provisório, não expirada e ainda não confirmada;
‑ cheque enviado ao domicílio do correntista cujo desbloqueio não tenha sido efetuado;
‑ cheque cancelado pela instituição financeira sacada;
‑ cheque referente à conta de depósitos à vista objeto de bloqueio judicial total;
‑ cheque furtado, roubado, extraviado ou destruído durante o processo de compensação; e
‑ cheque referente à conta de depósitos à vista encerrada.
Quando o retorno da consulta apresentar “Cheque com outras ocorrências”, o cheque pode já ter sido liquidado ou compensado, ou possuir alguma outra ocorrência não prevista nas descritas na Resolução 3.972/2011, que impeça sua liquidação.
O resultado da consulta, referente a um cheque específico, estará disponível ao interessado, com atualização no prazo máximo de um dia útil após a comunicação ou constatação da ocorrência.
A Credicoamo apenas fornece ao interessado as informações contidas em sua base de dados no momento da referida consulta e não faz qualquer validação referente a fundos e/ou saldo em conta corrente, bem como não realiza análise de crédito do emissor do cheque.
Em nenhuma hipótese a Credicoamo será responsabilizada, por qualquer parte, por danos diretos, indiretos, incidentais, ou especiais ou consequências decorrentes do uso deste Serviço ou da utilização em confiança das informações ou dos materiais a que dão acesso, inclusive, entre outros, danos decorrentes de lucros cessantes, interrupções de atividades comerciais ou perda de dados.
5. Envio de dados
As informações recebidas pela Credicoamo por meio deste Serviço, além dos dados de identificação pessoal serão considerados não-confidenciais. A transmissão de informações à Credicoamo por meio deste Serviço, sem o respectivo acordo por escrito com a Credicoamo, subentende o seu entendimento e anuência de que a Credicoamo pode usá-las com qualquer finalidade sem que tal uso a obrigue de forma alguma.
6. Segurança
A Credicoamo adota os níveis de segurança de dados pessoais recomendado, buscando sempre implementar meios e medidas técnicas de proteção. O usuário deve ter consciência de que as medidas de segurança não são infalíveis.